Licença Ambiental

Como Obter a Licença Ambiental

A Licença Ambiental é a autorização indispensável para o início da implementação de um projecto, comprovando que a actividade proposta cumpre os requisitos legais e ambientais aplicáveis em Moçambique. A sua emissão é da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas (MAAP), nos termos do Regulamento do Processo de Avaliação do Impacto Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro.

No caso de actividades mineiras e operações petrolíferas, o licenciamento ambiental segue igualmente regimes específicos, previstos no Decreto n.º 26/2004 e no Decreto n.º 56/2010, respectivamente. O cumprimento destas disposições legais, bem como a aprovação dos estudos ambientais exigidos, constitui um requisito essencial para a emissão da Licença Ambiental.

1. Registo e abertura do processo

O procedimento tem início com o registo do projecto junto do MAAP, através do Serviço Provincial do Ambiente (SPA) da província onde a actividade será desenvolvida. Nesta fase, deve ser submetida a Ficha de Informação Ambiental Preliminar, conforme previsto na legislação em vigor. Este acto pode ser realizado directamente pelo proponente ou por consultores devidamente registados junto da entidade competente.

2. Instrução e enquadramento do projecto

3. Classificação ambiental

Os projectos podem ser enquadrados nas seguintes categorias:

Categoria A+
Aplicável a projectos com impactos mais significativos, sujeitos à realização de Estudo de Impacto Ambiental e à revisão por especialistas independentes com experiência comprovada.

Categoria A
Abrange projectos que exigem a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental completo e detalhado.

Categoria B
Inclui projectos sujeitos a Estudo Ambiental Simplificado, em função do nível e da extensão dos impactos previstos.

Categoria C

Refere-se a projectos isentos de EIA e EAS, mas que devem adoptar e apresentar procedimentos de boas práticas de gestão ambiental.